Trabalho, contrato e primeiros direitos

Assinatura sem leitura custa o período de prova inteiro. O que vale é o contrato escrito e o holerite no fim do mês, não a mensagem do departamento de pessoal no WhatsApp.

Antes de aceitar

Confira o cargo real, não só o título bonito; o salário bruto anual e em quantas parcelas ele é pago; jornada, local e teletrabalho.

Na Espanha o normal são 14 pagas: 12 meses mais duas gratificaciones extraordinarias (pagas extras), em geral junho e Natal. O Estatuto dos Trabalhadores (abre em nova aba) (art. 31) garante essas duas extras. A convenção pode prorratear (espalhar) as extras nas 12 mensalidades: o líquido de cada mês sobe, mas você não recebe dois holerites extra. Compare ofertas pelo bruto anual, não pelo mensal.

O salário mínimo oficial (SMI) de 2026 está no Real Decreto 126/2026 (abre em nova aba): 1.221 €/mês em 14 pagas (piso anual de 17.094 €). O seu setor pode pagar mais pela convenção.

A convenção coletiva (convenio colectivo) do setor define hora extra, falta, categoria profissional, salário-base e muitas vezes o teto do período de prova. O nome costuma aparecer no contrato. Busque o texto no REGCON (abre em nova aba) (registro oficial de convenções do Ministério do Trabalho) ou no diário oficial (abre em nova aba). Guia de contratos do SEPE (abre em nova aba).

O tipo de contrato importa:

• Indefinido — não tem data de fim
• Temporário (obra, circunstância da produção) — tem data; concatenar temporários demais pode virar indefinido
• Fixo-descontínuo — sazonal com direito a voltar
• Estágio / prácticas — não é salário de pleno direito; leia a bolsa e a carga

A autorização de residência precisa permitir aquele trabalho: visto de estudos tem teto de 30 horas semanais; residência não lucrativa não permite trabalhar. Confirme no guia de visto.

Período de prova

Tem de estar por escrito no contrato. Sem cláusula, não existe. A duração é a da convenção; se a convenção calar, o Estatuto (abre em nova aba) (art. 14) fala em até 6 meses para técnico titulado e 2 meses para o restante (3 meses em empresa com menos de 25 pessoas). Em contrato temporário de até 6 meses, o teto cai para 1 mês, salvo o que a convenção disser.

É nulo um período de prova se você já exerceu as mesmas funções naquela empresa, em qualquer modalidade. Durante a prova as duas partes podem encerrar sem indenização. Você continua cotizando: o tempo entra na vida laboral e conta para o paro depois. Anote a data de início e o último dia da prova no contrato que você levou para casa.

Golpe da “vaga na Espanha” que cobra para aplicar

Anúncio no LinkedIn, Instagram ou grupo de WhatsApp: processo seletivo rápido, depois taxa de 80–400 € para “enviar o dossiê à empresa”, “traduzir o contrato” ou “liberar o visto de trabalho”. Empresa espanhola de verdade não cobra do candidato para contratar. A autorização de residência e trabalho por conta alheia começa na empresa, na imigração — não num formulário pago por você.

Sinais: salário muito acima do mercado sem entrevista em vídeo; contrato em PDF genérico sem NIF da empresa; pedido de depósito “para o advogado da companhia”; domínio de e-mail @gmail em vez do domínio da empresa. Confira a empresa no Registro Mercantil (abre em nova aba) ou peça o NIF e busque no sede.agenciatributaria.gob.es (abre em nova aba). Sem isso, não pague.

Ao assinar e no primeiro dia

Peça cópia do contrato na hora, em papel ou PDF assinado. Anote a data de início e o último dia do período de prova. Sem cópia, você discute o salário de memória.

O que a empresa costuma pedir

Leve originais e uma cópia de cada. O departamento de pessoal (RR. HH.) não “inventa” o NIE nem o número da previdência: você entrega, eles dão a alta.

• NIE (Número de Identidad de Extranjero) ou TIE (o cartão). Sem NIE a empresa não fecha a afiliação. Se ainda só tem o papel de concessão, leve esse e o passaporte.
• Número da Segurança Social (NUSS; quando você entra em alta vira NAF, Número de Afiliación). Se nunca trabalhou na Espanha, peça o número no Import@ss (abre em nova aba) antes do primeiro dia, com Cl@ve ou certificado. A própria empresa também pode solicitar a afiliação se você ainda não tiver número.
• IBAN europeu da conta da qual você é titular (24 caracteres, começa com ES). Conta de residente evita recusa do débito e do holerite — guia de planejamento financeiro.
• Modelo 145 (abre em nova aba) — comunicação da situação pessoal e familiar à pagadora, não à Receita. Serve para calcular a retenção de IRPF (imposto de renda) de cada mês. Não se apresenta na Agencia Tributaria; a empresa guarda a cópia. Sem o 145, a retenção costuma sair no tipo mais alto. Mude de estado civil, filhos ou moradia: comunique de novo (o art. 88 do Regulamento do IRPF (abre em nova aba) fala em 10 dias após a mudança). Baixe o PDF na folha do 145 (abre em nova aba). Dados falsos no 145 são infração tributária.

Também pedem e-mail, telemóvel que você vai manter e, às vezes, empadronamiento (cadastro na prefeitura) ou título. Não entregue o passaporte original para “ficar na pasta”.

Alta na Segurança Social no mesmo dia

A empresa tem de comunicar a alta antes de você começar, com até 60 dias naturais de antecedência — prazos da Tesouraria (abre em nova aba). “Semana que vem” não vale. Sem alta não há vida laboral, paro futuro nem, em regra, acesso à saúde pública pelo trabalho.

No primeiro dia (ou no fim dele):

1. Abra o Import@ss (abre em nova aba) (web ou app) ou a sede eletrónica (abre em nova aba)
2. Entre com Cl@ve (abre em nova aba), certificado digital ou SMS se o telemóvel já estiver registado
3. Peça o informe de situación actual del trabajador (serviço na sede (abre em nova aba)): tem de aparecer a empresa, a data de início e o regime (em geral, Régimen General)
4. Baixe o PDF. Confira se a data bate com o contrato, não com “o dia em que o RR. HH. lembrou”

Login passo a passo: impostos.

Se não deram alta

Escreva ao RR. HH. no mesmo dia, com o contrato em anexo, e peça o justificante da alta. Sem resposta:

• Você pode instar a alta diretamente na Tesouraria: o art. 139.2 da Lei Geral da Segurança Social (abre em nova aba) autoriza o trabalhador a pedir afiliação, alta ou baixa se a empresa não o fizer. A Tesouraria também pode atuar de ofício.
• Formalize na Inspección de Trabajo y Seguridad Social (abre em nova aba) (ITSS): escrito IP-107, com identificação (NIE, certificado ou PIN). A identidade do denunciante é confidencial perante a empresa. Há ainda o buzón da ITSS (abre em nova aba) para comunicar irregularidade sem se identificar — isso não é denúncia formal e não obriga a inspecção a responder.
• Guarde turnos, e-mails, crachá e transferências. Sem prova de que você trabalhou, a regularização emperra.

Todo mês (a nómina)

A nómina é o holerite espanhol: o recibo oficial do salário. Guarde o PDF. Três blocos e as bases de cotización (sobre elas se calcula paro e pensão, não sobre o líquido):

• Devengos — o que entra: salário-base da convenção, complementos (antiguidade, idioma, noturno), horas extra, prorrata das pagas extras se a convenção espalhar as 14 pagas em 12
• Deducciones — o que sai: cuota obrera (a parte da previdência que o trabalhador paga) e retenção de IRPF
• Líquido a percibir — o que cai na conta. Tem de bater com a transferência

A empresa paga outra fatia (cuota patronal). Essa parte não aparece como desconto seu; não some o bruto da nómina com o custo da empresa.

Linhas típicas da cuota obrera (tipos oficiais de 2026)

Os percentuais abaixo estão na tabela da Segurança Social (abre em nova aba) e na Orden PJC/297/2026 (abre em nova aba). Aplicam-se sobre a base de cotización, não sobre o líquido. O IRPF não tem percentual único: sai do algoritmo da Receita + o que você marcou no modelo 145.

A empresa, no mesmo período, paga 23,60% de contingencias comunes, a maior parte do desempleo, FOGASA, formação e o grosso do MEI — mesma tabela (abre em nova aba).

Exemplo ilustrativo (não é o seu salário): base de cotización de 2.000 € em contrato indefinido. A cuota obrera da previdência fica 4,70% + 1,55% + 0,10% + 0,15% = 6,50% → 130 €. O IRPF entra à parte. Se o líquido não bater com o que caiu na conta, escreva à empresa no mesmo mês.

Confira ainda: grupo de cotización e categoria iguais aos do contrato; dias do mês; IBAN. Cargo ou jornada diferentes: reclame por escrito no mês. Declaração anual: impostos.

Vida laboral

O informe de vida laboral é o extrato oficial de altas e baixas na previdência espanhola: empresa, datas, tipo de contrato, grupo de cotização e dias em alta. Não é o holerite e não substitui o certificado de empresa do SEPE.

Baixe o PDF no Import@ss (abre em nova aba) (portal da Tesouraria da Segurança Social), com Cl@ve (abre em nova aba), certificado digital ou SMS se o telemóvel estiver registado. Sem identificação eletrónica dá para pedir envio ao domicílio que a Tesouraria tem. Login passo a passo: impostos.

Confira se a alta bate com o primeiro dia de trabalho. Falta de período: reclame na Tesouraria com contrato e holerites. Esse PDF entra na renovação do cartão de residência e na nacionalidade — não deixe para a semana do agendamento.

Se o contrato acabar

Peça o finiquito (acerto): dias trabalhados no mês, férias não gozadas e pagas extras proporcionais. Indenização de despedimento, se houver, é outra linha — não misture. Se não concordar com os valores, assine só recibí (recebi) ou no conforme; “recibí y conforme” fecha a conversa. Impugnar um despido tem prazo curto: 20 dias úteis no Estatuto (abre em nova aba) (art. 59.3). Fim de contrato temporário, salvo formativos e substituição, traz indenização proporcional de 12 dias de salário por ano (art. 49.1.c).

A empresa deve enviar o certificado de empresa ao SEPE. Confira na sede (abre em nova aba) se já chegou.

O SEPE (abre em nova aba) (serviço público de emprego) trata do desemprego (paro, prestação contributiva) se você contribuiu o suficiente e a autorização de residência permitir trabalhar. A referência oficial é 360 dias cotizados por desemprego nos últimos 6 anos: folha da prestação contributiva (abre em nova aba).

Ordem prática:

1. Inscreva-se como demandante de emprego no serviço de emprego da sua comunidade autónoma (não é o mesmo clique do SEPE, salvo Ceuta e Melilla)
2. Solicite a prestação na sede do SEPE (abre em nova aba) com Cl@ve ou certificado, em geral em 15 dias úteis após o último dia trabalhado
3. Se o finiquito pagou férias não gozadas, o prazo dos 15 dias começa depois desse período — a vida laboral mostra a alta assimilada

Documentos do pedido (o que o SEPE lista)

A lista oficial está na folha da prestação contributiva (abre em nova aba) e na documentação de alta inicial (abre em nova aba). Brasileiro residente:

• Modelo oficial de solicitud, que já inclui o acordo de atividade (compromisso de procurar emprego)
• TIE original com foto e o passaporte. O SEPE pede identificação em vigor da pessoa e, se houver, dos filhos a cargo
• IBAN de conta da qual você é titular (qualquer documento bancário que mostre o número)
• Certificado de empresa dos últimos 6 meses, só se a empresa não tiver enviado pelo Certific@2. Confira na sede se já chegou antes de digitalizar papel
• Filhos a cargo: livro de família ou certidão de nascimento; estrangeiro, documento equivalente com tradução oficial ao espanhol
• Se impugnou o despido: ata de conciliação ou resolução judicial (aí abre-se outro prazo de 15 dias a contar dessa data)

Situações menos comuns (emprego a tempo parcial que você mantém, trabalho no estrangeiro, prisão, violência de gênero) têm anexo próprio na folha de documentação (abre em nova aba) — não invente o papel; abra a linha do seu caso.

A quantia, se reconhecida, é 70% da base reguladora nos primeiros 180 dias e 60% depois, com tetos conforme filhos a cargo — mesma folha (abre em nova aba). A base reguladora é a média das bases de cotización por contingencias profesionales dos 180 últimos dias cotizados (sem horas extra). O pagamento cai na conta, em regra, entre os dias 10 e 15 do mês seguinte.

Pedir demissão (baixa voluntária) não abre direito a paro. Atraso no pedido não apaga o direito de uma vez, mas corta dias de prestação. Não espere o empregador “resolver o seguro-desemprego”.

Autónomo (quando essa via entra — e quando não)

Este guia é de conta alheia: há empresa, contrato e nómina. Autónomo é conta própria: você fatura em nome próprio, paga a quota do RETA (Régimen Especial de Trabajadores Autónomos) e apresenta 303/130. Não é o “MEI espanhol” com as regras do Brasil.

Use o contrato quando uma empresa espanhola (ou estabelecida aqui) te contrata como empregado. Use autónomo quando a atividade é sua: cliente, fatura, risco e alta antes da primeira nota. A autorização de residência precisa permitir cuenta propia (ou ambas). Só cuenta ajena, visto não lucrativo ou turista não abrem essa via. Nômade digital tem teto de cliente espanhol — visto e residência.

Não transforme um contrato recusado em “emito nota no Brasil e pronto”. Se você já é residente fiscal espanhol, a Hacienda olha o rendimento mundial. Empresa que pede fatura de autónomo para o que na prática é horário, chefia e local fixos pode ser falso autónomo — outra irregularidade para a ITSS (abre em nova aba).

O passo a passo (certificado, modelo 036, RETA, quota, fatura) está no checklist de início como autónomo. Calendário do 303 e do 130: impostos. Este guia não copia essa lista.

Fontes

• Segurança Social (abre em nova aba)
• Sede eletrónica da Segurança Social — informes (abre em nova aba)
• Import@ss — informe de vida laboral (abre em nova aba)
• SEPE (emprego e desemprego) (abre em nova aba)
• SEPE — prestação contributiva (abre em nova aba)
• SEPE — sede eletrónica, pedido de prestações (abre em nova aba)
• REGCON — convenções coletivas (abre em nova aba)
• Estatuto dos Trabalhadores (diário oficial) (abre em nova aba)
• SMI 2026 no diário oficial (abre em nova aba)
• Cl@ve (abre em nova aba)
• Modelo 145 — comunicação à pagadora (abre em nova aba)
• Import@ss — pedir o NUSS (abre em nova aba)
• Informe de situación actual del trabajador (abre em nova aba)
• Prazos de alta e baixa (Tesouraria) (abre em nova aba)
• Tipos de cotização 2026 (abre em nova aba)
• Orden PJC/297/2026 (BOE) (abre em nova aba)
• LGSS art. 139 — alta se a empresa não fizer (abre em nova aba)
• ITSS — denúncia formal (abre em nova aba)
• Buzón da ITSS (abre em nova aba)
• SEPE — documentação da prestação (abre em nova aba)
• Checklist de início como autónomo